DEFEITOS EM PRODUTOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ao adquirirmos um produto, temos por anseio que ele atenda o mínimo que se espera, ou seja, o seu funcionamento adequado. Assim também depositamos na loja que nos vendeu o referido produto a esperança de que caso ocorra algum problema como defeito ou mal funcionamento sejamos atendidos da mesma forma do momento da venda, mas raramente isso acontece.

Em que pese o esforço do Estado em legislar para proteger o consumidor, na prática as coisas não funcionam como deveriam, onde por vezes o consumidor é alvo de dissabores como perda de tempo para resolver a situação, mal atendimento frente aos problemas dos produtos, demora para efetiva resolução, etc., isso somado aos velhos chavões como: “Não temos responsabilidade pelo conserto, isso é com a assistência técnica”; ou ainda: “A garantia é do fabricante, você deve entrar em contato com eles”; e assim por diante.

O que se constata na maioria das vezes, e isso infelizmente, é que o bom atendimento na hora em que determinado produto apresenta um problema é exceção e não regra, onde temos de nos preparar para um verdadeiro desgaste, com perda de tempo e as vezes até dinheiro com diversos deslocamentos para tentar consertar aquilo que nunca deveria apresentar problemas, pelos menos nos primeiros dias ou meses de uso.

Nesse sentindo transcrevemos as palavras de Rudolf Von Ihering, que ensina: “Todos os direitos da humanidade foram conquistados pela luta. Todo e qualquer direito, seja o direito de um povo, seja o direito do indivíduo, só se afirma por uma disposição ininterrupta para a luta”.

Pautado nesse pensamento e embuídos desse espírito de luta é que devemos buscar a satisfação dos nossos direitos e para isso o conhecimento é o melhor instrumento do qual possamos nos valer.

O Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao preconizar em seu Artigo 18 que: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. Isso significa que a loja onde você adquire o produto tem a mesma responsabilidade que o fabricante, devendo ela (loja) se prontificar na ajuda e resolução do problema, pois em uma eventual ação judicial de reparação de danos ela também responderá junto com o fabricante.

O consumidor se depara muitas vezes com a dúvida sobre o tempo em que loja e o fabricante tem para resolver o problema do produto, e assim a lei determina no mesmo artigo: “§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço”. Grifamos.

Outra observação importante na legislação é sobre os prazos para reclamação, ao que determina a lei: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II – (Vetado).III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Grifamos.

Em linhas finais destacamos o § 2° do supramencionado artigo 26, que aponta sobre a reclamação “comprovadamente” formulada pelo consumidor, nesse aspecto orientamos que ao constatar o problema em determinado produto, o consumidor se atente a documentar todo o trâmite desde a reclamação na loja, fabricante ou assistência técnica até a efetiva solução do problema, pois em eventual ação judicial tais documentos servirão como prova, também é sempre importante o envolvimento e participação dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, popularmente conhecidos como PROCONs, pois esses órgãos tem autonomia de atuação para resolução desses assuntos, bem como documentação da postura de fabricantes ou fornecedores junto aos consumidores.

 Dr. Fabiano Corbine é Advogado do Escritório Cardoso, Moreira e Cavalcante Sociedade de Advogados.

 E-mail: fabiano@cmcadvogados.adv.br

 

 

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